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Carreira Pública

TÍTULO VIII – DAS PROPOSIÇÕES · CAPÍTULO XII – DAS SINOPSES E RESENHAS DAS PROPOSIÇÕES

Art. 269 do RISF

Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 269. A Presidência fará publicar:

I no princípio de cada sessão legislativa, a sinopse de todas as proposições em curso ou resolvidas pelo Senado na sessão anterior;

II mensalmente, a resenha das matérias rejeitadas e as enviadas, no mês anterior, à sanção, à promulgação e à Câmara.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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