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Carreira Pública

TÍTULO VIII – DAS PROPOSIÇÕES · CAPÍTULO I – DAS ESPÉCIES · Seção VI – Das Emendas

Art. 233 do RISF

Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 233. Nenhuma emenda será aceita sem que o autor a tenha justificado por escrito ou oralmente.

Parágrafo único A justificação oral de emenda em plenário deverá ser feita no prazo que seu autor dispuser para falar no Período do Expediente da sessão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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