Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I à Câmara dos Deputados;
II às atribuições do Poder Judiciário;
III aos Estados.
TÍTULO VI – DAS COMISSÕES · CAPÍTULO XIV – DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CONST., ART. 58, § 3º)
Art. 146 do RISF
Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial