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Carreira Pública

TÍTULO VI – DAS COMISSÕES · CAPÍTULO XI – DOS RELATÓRIOS E PARECERES · Seção II – Dos Pareceres

Art. 135 do RISF

Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 135. As comissões poderão, em seus pareceres, propor seja o assunto apreciado pelo Senado em sessão secreta, caso em que o respectivo processo será entregue ao Presidente da Mesa com o devido sigilo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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