Art. 3º Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrarie o anexo Regimento Interno, e convalidados os atos praticados pelo Presidente e pela Mesa no período compreendido entre a posse da Mesa Diretora atual e o início da vigência desta Resolução.
Art. 3º do Regimento 2/2022
Regimento nº 2/2022 (PA) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial