Art. 4º Revoga-se a Resolução nº 02, de 2 de dezembro de 1994, com suas respectivas alterações.
Art. 4º do Regimento 2/2022
Regimento nº 2/2022 (PA) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial