ANEXO – REGIMENTO INTERNO ALEPA · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO II – DA LEGISLATURA · Seção II – Das Sessões Preparatórias · Subseção II – Da Eleição e Posse da Mesa para o Primeiro Biênio na Segunda Sessão Preparatória
Regimento nº 2/2022 (PA) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 7º A nulidade poderá ser suscitada por qualquer Deputado, mediante justificativa, devidamente fundamentada e comprovada:
I quanto à votação, antes de iniciada a contagem dos votos;
II quanto ao voto, no momento da abertura de cada sobrecarta.
Parágrafo único Suscitada a nulidade, a Mesa Diretora decidirá, imediatamente, sobre a questão levantada.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial