ANEXO – REGIMENTO INTERNO ALEPA · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO II – DA LEGISLATURA · Seção II – Das Sessões Preparatórias · Subseção II – Da Eleição e Posse da Mesa para o Primeiro Biênio na Segunda Sessão Preparatória
Regimento nº 2/2022 (PA) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 6º São nulos:
I a votação:
a) quando o número de sobrecartas não coincidir com o de votantes;
b) quando infringir as normas deste Regimento;
II o voto:
a) quando a sobrecarta não estiver rubricada pelo Presidente;
b) quando a sobrecarta estiver assinalada ou a rubrica do Presidente rasurada;
c) quando, por qualquer forma, for quebrado o sigilo do voto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial