ANEXO – REGIMENTO INTERNO ALEPA · TÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES · Seção I – Disposições Gerais · Subseção III – Das Reuniões
Regimento nº 2/2022 (PA) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 46. As reuniões das Comissões serão públicas.
Parágrafo único Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida com a presença apenas dos servidores em serviço na Comissão e técnicos ou autoridades que esta convidar.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial