Art. 42. A Assembleia Legislativa tem as seguintes modalidades de Comissão:
I permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
II temporárias, as que se extinguem, em qualquer caso, ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração, dividindose em:
a) internas: 1 - de estudo, a respeito de algum tema; 2 - de inquérito, em relação a determinado assunto; 3 - representativas, que funcionam durante o recesso, exercendo algumas funções da Assembleia Legislativa.
b) externas: destinadas a representar a Assembleia Legislativa em reuniões, congressos, solenidades, e outros eventos públicos.