Art. 37 do Regimento Interno da ALEPA

Art. 37. A Ouvidoria da Assembleia Legislativa, sendo o canal de interlocução entre a sociedade e a Assembleia Legislativa, cuidará para que o acesso à informação e a resposta às manifestações sejam atendidos na forma do que dispõe a legislação vigente, resguardando-se a proteção de dados que assegure a inviolabilidade constitucional à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.