Art. 345. Os atos administrativos da Mesa, bem como de seus membros, isoladamente, só entram em vigor após serem publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
ANEXO – REGIMENTO INTERNO ALEPA · TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 345 do Regimento Interno da ALEPA
Regimento nº 2/2022 (PA) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial