Art. 320. As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria da Assembleia Legislativa, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso, desde que:
I encaminhadas por escrito ou por meio eletrônico, devidamente identificadas em formulário próprio, ou por telefone, com a identificação do autor;
II o assunto envolva matéria de competência da Assembleia Legislativa.