Art. 259. A promulgação, feita por quem tem legitimidade constitucional, é o ato solene que incide sobre o projeto de lei, transformando-o em lei que passa a existir com o caráter de executoriedade.
§ 1º Havendo a sanção expressa de que trata o art. 108, caput da Constituição Estadual, não haverá um ato distinto promulgador, sendo a promulgação feita, de forma subtendida, pelo mesmo instrumento sancionador.
§ 2º O Governador terá o prazo de quarenta e oito horas para promulgar a lei, se houver a sanção tácita por ele não ter sancionado expressamente nem vetado o respectivo projeto, dentro do período de quinze dias úteis, mencionado no art. 108, § 3° da Constituição Estadual.
§ 3º Havendo rejeição de veto, conforme determinam os §§ 4° e 5° do art. 108 da Constituição Estadual, o projeto de lei será enviado ao Governador para promulgação.
§ 4º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, nos casos dos §§ 2° e 3°, o Presidente da Assembleia a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, deverão fazê-lo os Vice-Presidentes, sucessivamente, na ordem de numeração.
§ 5º Compete à Mesa da Assembleia Legislativa promulgar:
I a emenda à Constituição Estadual, com o respectivo número de ordem, conforme determina o art. 103, § 3° da Constituição Estadual;
II os decretos legislativos e as resoluções, por disposição do Parágrafo único do art. 114 da mesma Constituição, com as numerações específicas.