Art. 187. As emendas poderão ser apresentadas em Comissão no caso de projeto sujeito à apreciação conclusiva:
I a partir da designação do Relator, por qualquer Deputado, individualmente, e, se for o caso, com o apoiamento necessário, e pela Comissão de Legislação Participativa, nos termos da alínea “a” do inciso XVIII do art. 55 deste Regimento;
II a substitutivo oferecido pelo Relator, por qualquer dos membros da Comissão.
§ 1º As emendas serão apresentadas no prazo de cinco sessões da publicação do respectivo anúncio na Ordem do Dia das Comissões.
§ 2º A emenda somente será tida como da Comissão, para efeitos posteriores, se versar sobre matéria de seu campo temático ou área de atividade e for por ela aprovada.
§ 3º A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final.
§ 4º Considerar-se-ão como não escritos emendas ou substitutivos que infringirem o disposto nos parágrafos anteriores, desde que provida solicitação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.