Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 15 da Portaria CNJ nº 252/2020
Ato Normativo nº 252/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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