Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação, excetuando-se os anexos I, II e III, que passam a vigorar na data de sua publicação.
Art. 7º da Portaria CNJ nº 162/2021
Ato Normativo nº 162/2021 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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