Art. 944. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos judiciais que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam:
Vide Prov. CG 11/2023
I Análise de laudos e pareceres técnicos;
Vide Prov. CG 11/2023
II Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;
Vide Prov. CG 11/2023
III Digitar grande volume de dados;
Vide Prov. CG 11/2023
IV Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou
Vide Prov. CG 11/2023
V Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo.
Vide Prov. CG 11/2023