CAPÍTULO V – DO DISTRIBUIDOR, PARTIDOR E CÁLCULOS JUDICIAIS · Seção II – Da Distribuição Cível · Subseção IX – Dos Mandados de Segurança e Cautelares de Competência das Varas da Fazenda Pública da Capital
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 912. A distribuição de petições iniciais de mandados de segurança e petições iniciais que contenham pedidos liminares de tutela provisória, de competência das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, observará o procedimento previsto no art. 911, limitada a pesquisa fonética aos últimos 30 (trinta) dias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial