CAPÍTULO V – DO DISTRIBUIDOR, PARTIDOR E CÁLCULOS JUDICIAIS · Seção II – Da Distribuição Cível · Subseção I – Disposições Gerais
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 899. Serão distribuídos à mesma vara e igualmente compensados os feitos que gozam de prioridade na distribuição (art. 894, § 1º).
Parágrafo único Resultando mais de uma ocorrência em varas diversas no universo pesquisado, a distribuição será livre, informado o juízo sorteado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial