CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção LII – Do Afastamento da Criança e do Adolescente do Convívio Familiar · Subseção III – Do Sistema de Controle e Acompanhamento das Crianças e Adolescentes Acolhidos Institucionalmente
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 865 As Varas da Infância e da Juventude deverão manter sistema de Controle de Crianças e Adolescentes Acolhidos, sob responsabilidade do Cartório e do Setor Técnico, exclusivamente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA, corretamente preenchido e sempre atualizado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial