Art. 857. Na ação de Afastamento do Convívio Familiar, os requeridos serão citados na conformidade da lei processual civil, observado o disposto no art. 158, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Vide Prov. CG 04/2018
CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção LII – Do Afastamento da Criança e do Adolescente do Convívio Familiar · Subseção I – Do Afastamento do Convívio Familiar
Art. 857 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial