Art. 841. Devidamente instruídos, os autos serão remetidos ao Setor Técnico para estudo.
Vide Prov. CGJ 5/2005
§ 1º. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias será apresentado parecer conclusivo a respeito do pedido, ou, justificadamente, será solicitado novo prazo.
Vide Prov. CGJ 51/2019
§ 2º Competirá ao técnico convocar o interessado por meio de chamada telefônica, ou mensagem eletrônica.
Vide Prov. CGJ 51/2019