CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLIX – Dos Serviços Auxiliares · Subseção III – Do Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 824-F Em caso de desligamento de criança ou adolescente transferido do PPCAAM, o juízo do local de proteção encaminhará o expediente de acolhimento à autoridade judiciária responsável, que os remeterá ao juízo do local de origem, quando possível esse retorno.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial