CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLIX – Dos Serviços Auxiliares · Subseção III – Do Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 823. O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/SP será coordenado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Conselho Gestor será presidido pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial