Art. 821. Todas as solicitações para inclusão no PPCAAM/SP deverão ser acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça e imediatamente comunicadas ao Conselho Gestor.
§ 1º As solicitações também serão acompanhadas das peças necessárias à compreensão do pedido, não de eventual processo ou procedimento relativo a criança ou adolescente.
§ 2º Para a solicitação de inclusão no Programa, o Magistrado deverá utilizar modelo específico, já disponibilizado e inserido no link Infância e Juventude no sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça na internet.
§ 3º O pedido de proteção deverá ser formalizado pelo Judiciário, conforme previsto no Decreto Estadual n.º 58.238/2012 e no Decreto Federal n.º 9.579/2018, a quem cabe o preenchimento da ficha de pré-avaliação e as obrigações legais para solicitação de ingresso de criança e adolescente no PPCAAM, sendo vedada a delegação dessas obrigações a instituições de acolhimento ou outros órgãos não legitimados.