CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLIX – Dos Serviços Auxiliares · Subseção III – Do Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 819. Caso não exista processo ou procedimento relativo à criança ou adolescente será aberto expediente sigiloso. No caso de existir algum processo ou procedimento, deverá ser certificado nos autos o encaminhamento ao programa de proteção.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial