Art. 817. O Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte – PPCAAM/SP, criado pelo Decreto Estadual n.º 58.238/2012 (alterado pelo Decreto Estadual n.º 67.014/2022), junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destina-se a proteger, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o disposto no Decreto Federal n.º 9.579/2018, crianças e adolescentes expostos à grave ameaça no estado de São Paulo.
Vide Prov. CG 53/2024