Art. 816. As Varas Especiais da Infância e da Juventude em face de sua exclusiva competência infracional não contarão com quadro de Voluntários.
Vide Provs. CSM 823/2003 e CGJ 34/2003
CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLIX – Dos Serviços Auxiliares · Subseção II – Do Serviço Voluntário
Art. 816 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial