CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLVIII – Da Área Infracional · Subseção I – Do Processo de Apuração do Ato Infracional
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 779-A. No que não forem contrárias, aplicam-se ao processo de apuração do ato infracional as disposições destas NSCGJ referentes ao processo criminal, em especial sobre cumprimento remoto em unidades de internação, oitivas remotas e cartas precatórias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial