CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLVII – Da Distribuição dos Feitos nos Ofícios de Justiça Informatizados
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 775. O serviço de distribuição manterá em uso Livro de Registro de Ocorrências, onde serão anotadas todas as anormalidades eventualmente verificadas no funcionamento do SAJ. 1 Provs CSM 515/94 e CGJ 19/94 2 Provs CSM 515/94 e CGJ 19/94.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial