Art. 755-I
Vide Prov. CG 40/2025Revogado
CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLIV – Dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania · Subseção III – Da Fixação dos Honorários do Conciliador ou do Mediador e homologação de termos de acordo
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado.
Art. 755-I
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