CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLIV – Dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania · Subseção III – Da Fixação dos Honorários do Conciliador ou do Mediador e homologação de termos de acordo
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 755-G Os honorários do conciliador/mediador deverão ser arbitrados no momento da designação da sessão de conciliação/mediação, nos procedimentos pré-processuais e nos processos judiciais, observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP nº. 809/2019.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial