Art. 750. Esgotados os meios disponíveis, não existindo ou não sendo localizados bens do executado do título executivo extrajudicial, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente, a quem cumpre retirá-los no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLII – Da Execução Civil
Art. 750 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial