Art. 744. O processo executório adotará as regras dos arts. 52 e 53 da Lei n º 9.099/1995 e, no que couber, as regras do Código de Processo Civil.
CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLII – Da Execução Civil
Art. 744 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
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