CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLI – Do Colégio Recursal e da Turma de Uniformização · Subseção V – Do Conflito de Competência
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 742. O procedimento no Colégio Recursal atenderá ao disposto nos arts. 954, 955, 956 e 957 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único A decisão do Colégio Recursal, da qual não caberá recurso, será comunicada ao Conselho Supervisor.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial