CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XLI – Do Colégio Recursal e da Turma de Uniformização · Subseção V – Do Conflito de Competência
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 741. O conflito entre juízes do mesmo Colégio Recursal será suscitado ao seu Presidente:
I pelo juiz, por ofício;
II pela parte e pelo órgão do Ministério Público, por petição.
Parágrafo único O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial