Art. 688. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais.
Vide Prov. CSM 1768/2010
Parágrafo único Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal:
Vide Prov. CG 13/2018
I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central;
Vide Prov. CG 13/2018
II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas.
Vide Prov. CG 13/2018