Art. 687-B das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

Art. 687-B. Funcionando em regime de plantão especial, ao Anexo Judicial de Defesa do Torcedor itinerante caberá a apreciação de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de natureza cível, bem como as medidas cautelares de natureza criminal, desde que decorrentes de atos praticados em eventos futebolísticos ou em decorrência deles.