CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XL – Do Juizado Especial de Defesa do Torcedor · Subseção II – Da Competência
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 687-A As causas cíveis de menor complexidade, assim definidas na Lei nº 9.099/1995, decorrentes da aplicação da Lei Geral do Esporte, no âmbito da Comarca de São Paulo, serão processadas, julgadas e executadas pelo Juizado Especial Cível Central.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial