CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XL – Do Juizado Especial de Defesa do Torcedor · Subseção I – Do Funcionamento e Composição
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 686-A. Os magistrados responsáveis pelo Anexo Judicial de Defesa do Torcedor permanente e pelo itinerante, que funcionarão nos locais de realização dos eventos futebolísticos, serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial