Art. 676-E das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

I ao custeio do Poder Judiciário;

II para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiárias, inclusive para pagamentos de quaisquer espécies de remuneração de seus membros;

III para fins político-partidários;

IV para entidades que não estejam regularmente constituídas.

V para pessoas físicas e para a contratação direta de serviços ou aquisição de bens pela unidade gestora quando se tratar de destinação de valores para projetos baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa.