CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XXXVIII – Do Juizado Itinerante Permanente · Subseção IV – Dos Anexos dos Aeroportos de Congonhas e de Guarulhos do Juizado Itinerante Permanente
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 660. Os recursos, os mandados de segurança, os “habeas corpus”, as exceções de suspeição e as exceções de incompetência relativas a processos que tramitam perante os Anexos dos Aeroportos serão processados e julgados pelo Primeiro Colégio Recursal da Capital.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial