CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XXX – Dos Serviços da Corregedoria da Polícia Judiciária · Subseção II – Da Comunicação da Prisão pela Autoridade Policial
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 586. Os recibos dos ofícios, entregues, em caráter prioritário, por oficiais de justiça, bem como as cópias das comunicações encaminhas por fac-símile, correio eletrônico (e-mail), ou outro meio idôneo, serão juntados aos autos.
Parágrafo único As comunicações telefônicas serão certificadas pelo escrivão do ofício de justiça.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial