Art. 585. A autoridade policial formalizará as comunicações cabíveis, pertinentes à prisão de qualquer pessoa, indicando o endereço e o telefone do estabelecimento onde se encontra o detento, através de ofício que, instruído com duas cópias do auto, protocolará no distribuidor do foro competente.
Vide Prov. CGJ 2/2001
§ 1º O órgão que receber a comunicação promoverá a imediata distribuição, remetendo-a ao juízo sorteado.
§ 2º A distribuição previne o juízo para a cognição do inquérito e de eventual ação penal.