CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XXIX – Dos Serviços da Corregedoria dos Presídios · Subseção III – Da Movimentação Carcerária (Entrada, Remoção, Transferência, Saída, Soltura e Fuga de Preso do Sistema Prisional)
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 559. O Juiz Corregedor Permanente do Presídio, não sendo o preso de sua comarca, não deverá se opor à entrada, saída ou retorno do mesmo, cuja movimentação será lançada pelo diretor do estabelecimento penal no sistema informatizado oficial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial