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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XXVIII – Dos Serviços de Execuções Criminais · Subseção III – Dos Livros Obrigatórios

Art. 535 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Revogado.

Art. 535.

Vide Prov. CGJ 20/2021Revogado

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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