Art. 529 Não firmam competência para a execução penal:
Vide Prov. CG 38/2017
I A transferência provisória de sentenciado para atos instrutórios ou para qualquer outra finalidade;
Vide Prov. CG 38/2017
II A prisão processual decorrente de processo em que ainda não foi proferida sentença.
Vide Prov. CG 38/2017