Art. 524-C. Poderá o juiz autorizar a entrega de drogas apreendidas em inquéritos policiais, processos criminais ou termos circunstanciados, para fins de pesquisa científica, zelando pelo correto encaminhamento e utilização, por instituições reconhecidas e para pesquisas devidamente registradas. Pedidos dessa natureza deverão ser autuados pela Corregedoria Permanente, conforme artigo 19 das Normas de Serviço.
Vide Prov. CG 19/2023