CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XXV – Do Depósito, Guarda e Destinação de Objetos, da Perda e Destinação de Bens e Valores como Efeito da Condenação e Provenientes de Acordo de Colaboração Premiada, da Destinação dos Veículos Apreendidos, do Acordo de Leniência e do Acordo de Cooperação Internacional
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 518-C Na hipótese de a impossibilidade de conversão decorrer da falsidade das moedas apreendidas, o numerário será remetido ao Banco Central do Brasil, para as providências previstas na Instrução Normativa BCB nº 379/2023, observadas as cautelas previstas na mesma norma.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial